AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AO NÚCLEO DE APOIO ESPECIAL À SAÚDE DO TRABALHADOR – NAEST DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – GMA, COM RECURSO ADVINDO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 540/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. A LEI MUNICIPAL Nº 1.659/1990 CRIOU A GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – GMA, A QUAL ATUA NO SEGMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DE FORMA PREVENTIVA, UNIFORMIZADA E ARMADA. SUAS ATRIBUIÇÕES ESTÃO DISPOSTAS NO ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI Nº 13.022/2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS) QUE TRAZ NO ART. 3º, INCISO III, COMO UM DOS PRINCÍPIOS, O PATRULHAMENTO PREVENTIVO. INICIALMENTE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL E DA CIDADANIA – SEMDEC, A GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – GMA INTEGRA ATUALMENTE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E CIDADANIA – SSM/AJU. A GMA ATUA EM TODAS AS REGIÕES E BAIRROS DA CIDADE DE ARACAJU, ATRAVÉS DE RONDAS E CORPO EFETIVO DISPOSTO NOS PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTA COM DIVERSOS GRUPAMENTOS ESPECIALIZADOS, COM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2023. POR INTERMÉDIO DESSES GRUPAMENTOS, OS GUARDAS COÍBEM TANTO AÇÕES VIOLENTAS OU CRIMINOSAS, COMO TAMBÉM REALIZAM UM TRABALHO DE ORIENTAÇÃO, O QUE FORTALECE O VÍNCULO COM A COMUNIDADE NO COMBATE A ATIVIDADES QUE POSSAM GERAR TRANSTORNOS E REFORÇAR O GRAU DE VULNERABILIDADE NAS LOCALIDADES, COMO TRÁFICO DE DROGAS, VANDALISMO, ROUBO, ENTRE OUTRAS. A GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, CADA VEZ MAIS PRESENTE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, TEM REFORMULADO SUAS AÇÕES COM VISTAS À PREVENÇÃO E À ARTICULAÇÃO COM A COMUNIDADE, POR MEIO DE AÇÕES DE CARÁTER PREVENTIVO E EDUCATIVO FORTALECENDO O ENFRENTAMENTO AO CENÁRIO DE VIOLÊNCIA EXISTENTE COM VISTAS À PROMOÇÃO DE UMA CULTURA DE PAZ, EM CONSONÂNCIA COM A DIRETRIZ NACIONAL DE POLÍCIA COMUNITÁRIA (PORTARIA SENASP Nº 43, DE 12 DE ABRIL DE 2019), A LEI Nº 13.675/2018 (INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA) E COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA. COM O OBJETIVO DE PROMOVER O APRIMORAMENTO E A CONTINUIDADE DAS AÇÕES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE VIGILÂNCIA, PRONTA RESPOSTA, INTELIGÊNCIA POLICIAL E INVESTIGAÇÃO CONFIGURAM-SE COMO MEDIDAS ESTRATÉGICAS ESSENCIAIS. NESSE CONTEXTO, VALE RESSALTAR QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2023 (ESTRUTURA E PLANO DE CARREIRA DA GMA) CRIOU, ATRAVÉS DO SEU ARTIGO 18, O NÚCLEO DE APOIO ESPECIAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (NAEST), COM A SEGUINTE COMPETÊNCIA: "PROMOVER O BEM-ESTAR E SAÚDE DOS GUARDIÕES, BEM COMO DOS SEUS FAMILIARES, PRESTANDO SUPORTE NO ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO, VISITAS TÉCNICAS DOMICILIARES E INSTITUCIONAIS, VISANDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA OS SERVIDORES." O NAEST ATUA NA PREVENÇÃO DE ADOECIMENTO MENTAL E FÍSICO, OFERECENDO SUPORTE PSICOLÓGICO, ACOMPANHAMENTO DE AGENTES ESTRESSADOS, E PROMOVENDO QUALIDADE DE VIDA. ISSO REDUZ AFASTAMENTOS, SUICÍDIOS, E EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, CONSTITUINDO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE OCUPACIONAL, PREVENÇÃO DE AGRAVOS E RECUPERAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. COMO SE VÊ, O ART. 18 DA LC 194/2023 É O FUNDAMENTO LEGAL MAIS IMPORTANTE PARA A EXIGÊNCIA DE SAÚDE MENTAL. O NAEST É UMA ESTRUTURA PERMANENTE CRIADA ESPECIFICAMENTE PARA PROMOVER A SAÚDE (FÍSICA E MENTAL) DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DE SEUS FAMILIARES, COM ATRIBUIÇÕES QUE INCLUEM ACOMPANHAMENTO E VISITAS. ADEMAIS, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, OS GUARDIÕES CONTAM COM O SUPORTE DE PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA. O PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA INTEGRANTE DO NÚCLEO DE ATENÇÃO ESPECIAL À SAÚDE DO TRABALHADOR – NAEST TEM COMO ATRIBUIÇÕES DESENVOLVER AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE AGRAVOS, AVALIAÇÃO, TRATAMENTO E REABILITAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS, PROGRAMAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, ORIENTAÇÃO ERGONÔMICA E ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, VISANDO À MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, À REDUÇÃO DO ABSENTEÍSMO E À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. TAL ATUAÇÃO MOSTRA-SE ESSENCIAL EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS, CARACTERIZADA POR ELEVADO DESGASTE FÍSICO E EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A FATORES DE RISCO OCUPACIONAIS. CONSIDERANDO A CRESCENTE DEMANDA PELOS SERVIÇOS OFERTADOS E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DOS AGENTES, TORNA-SE NECESSÁRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS ÀS ATIVIDADES TERAPÊUTICAS E DE REABILITAÇÃO. A AQUISIÇÃO DO APARELHO DE ELETROESTIMULAÇÃO E ELETROANALGESIA (TENS/FES) É NECESSÁRIA PARA SUBSIDIAR OS ATENDIMENTOS FISIOTERAPÊUTICOS REALIZADOS PELO NAEST, PROPORCIONANDO RECURSOS TERAPÊUTICOS VOLTADOS AO CONTROLE DA DOR, FORTALECIMENTO MUSCULAR E REABILITAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. O EQUIPAMENTO CONTRIBUIRÁ PARA A RECUPERAÇÃO DE LESÕES OSTEOMUSCULARES, REDUÇÃO DO TEMPO DE AFASTAMENTO E PROMOÇÃO DA SAÚDE OCUPACIONAL DOS AGENTES. A CAMA ELÁSTICA PROFISSIONAL VISA AMPLIAR OS RECURSOS UTILIZADOS NOS PROGRAMAS DE FISIOTERAPIA E CONDICIONAMENTO FÍSICO DESENVOLVIDOS PELO NAEST, SENDO EMPREGADA EM EXERC