Serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de peças e acessórios novos para o veículo IX 35, modelo 2015/2016, placa QKS 0296, pertencente a frota do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos da tabela, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que o objeto contratado em questão se enquadra na classificação de bens e serviços comuns, pois seu padrão de desempenho e qualidade pode ser objetivamente definido por meio de especificações usuais de mercado, conforme art. 6º, XIII da Lei nº 14.133/2021 e do Ato da Presidência do TCE/SE nº 44/2024, item 1.2 do Termo de Referência.