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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação para prestação de serviços públicos de abastecimento água potável e/ou de esgotamento sanitário, conforme especificações e condições detalhadas no Termo de Referência, Minuta do Contrato e nos normativos da Agrese.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SERGIPE

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Dados da publicação

Compra66Controle PNCP13170790000103-1-000087/2025ProcessoTC-006336/2025ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPECNPJ do órgão13170790000103Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SERGIPELocalARACAJU/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/12/2025, 10:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento Água Potável e/ou de Esgotamento Sanitário. Matrícula nº 1104349-0.

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