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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade advocatícia especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurí-dica em matéria de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao Instituto de Previdência de Juazeiro – IPJ, compreendendo suporte consultivo, preventivo, administrativo e contencioso, com emissão de pareceres jurídicos, subsídios técnico-jurídicos para conferência de cálculos previdenciários, análise de processos administrativos previdenciários, acompanhamento de demandas judiciais e admi-nistrativas estratégicas, orientação normativa, assessoramento institucional perante órgãos de controle e capacitação de servido-res em temas relacionados ao RPPS, em conformidade com a legis-lação vigente, especialmente a Lei nº 9.717/1998, a Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normas aplicáveis.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE JUAZEIRO · Instituto de Previdência de Juazeiro

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

CompraINEX 001Controle PNCP13410996000155-1-000002/2026Processo002-2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DE JUAZEIROCNPJ do órgão13410996000155Unidade compradoraInstituto de Previdência de JuazeiroLocalJuazeiro/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 10:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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