Contratação de pessoa jurídica especializada para a realização do exame Ultrassonografia Doppler de Pênis com Farma-coindução, incluindo todos os insumos, medicamentos, materiais, equipe técnica especializada, emissão de laudo médico e demais procedimentos necessários à adequada execução do exame, destinado ao paciente Wagno Almada Costa, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5006230-24.2026.8.08.0014.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação decorre de determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 5006230-24.2026.8.08.0014, Mandado de Segurança Cível em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Com