Prestação de serviços de organização e estruturação física do arquivo do Poder Legislativo, compreendendo guarda, higienização, catalogação, separação e acondicionamento de documentos administrativos, contábeis e demais categorias documentais existentes no acervo, por meio de tratamento arquivístico adequado, promovendo a modernização e preservação do arquivo documental da Câmara Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Esta contratação justifica-se pela necessidade da Câmara Municipal de organizar, preservar e estruturar adequadamente seu acervo documental, garantindo melhores condições de guarda, conservação e acesso aos documentos administrativos, contábeis e demais registros institucionais. A realização de serviços de higienização, catalogação, separação e acondicionamento contribui para evitar perdas, extravios e deterioração dos documentos, além de facilitar a localização e consulta das informações. Dessa forma, o tratamento arquivístico adequado promove maior eficiência administrativa, segurança documental, transparência e preservação do patrimônio documental do Poder Legislativo.