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DispensaDivulgada no PNCP

curso "Processo Administrativo Sancionador"

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM · IGAM/GECOC

Valor estimadoR$ 62.500,00
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP17387481000132-1-000023/2026Processo2241005 000029/2026ÓrgãoINSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAMCNPJ do órgão17387481000132Unidade compradoraIGAM/GECOCLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 13:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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