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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CURSO FORMAÇÕES E TREINAMENTOS

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINTO BANDEIRA · Câmara Municipal De Vereadores De Pinto Bandeira

Valor estimadoR$ 2.497,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP17460118000103-1-000004/2026Processo2/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINTO BANDEIRACNPJ do órgão17460118000103Unidade compradoraCâmara Municipal De Vereadores De Pinto BandeiraLocalPinto Bandeira/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 10:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação do serviço de Formação Avançada em Assessoria Jurídica e Legislativa justifica-se pela necessidade de constante atualização e aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuam no assessoramento jurídico e legislativo da Câmara Municipal de Pinto Bandeira.

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  4. O objeto do presente instrumento e a contratacao de empresa especializada para a cessao de uso licenciamento pelo prazo de 12 doze meses de licenca de plataforma digital aplicativo destinado ao monitoramento e gestao de acoes metas e projetos no ambito do CONTRATANTE com disponibilizacao para dispositivos moveis Android e iOS contemplando a ativacao de ate 05 cinco dispositivos por licenca bem como a configuracao inicial treinamento inicial presencial com duracao de ate 08 oito horas e suporte online para esclarecimento de duvidas quanto a utilizacao da plataforma mediante agendamento previo tudo conforme as condicoes estabelecidas neste Contrato no Termo de Referencia e na proposta da CONTRATADA.CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DOS MUNICIPIOS DO ALTO JACUI E ALTO DA SERRA BOTUCARAI/RS12 | Processo 57 · Ibirubá/RS · Inexigibilidade · 18/09/2026
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