Contratação de empresa especializada na prestação de cursos de qualificação profissional, em atendimento a Lei Municipal 5.741 de 04/11/2025 e o convênio nº 1481002309/2023, firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos