CHAMADA PÚBLICA para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar,e Empreendedores Familiares Rurais e suas organizações, destinados à elaboração de merenda para os alunos da rede Municipal de Ensino do Município de Albertina, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios no ANEXO I deste edital

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

A contratação justifica-se pela necessidade de garantir o fornecimento regular de alimentação escolar de qualidade aos estudantes da rede pública municipal, contribuindo para o desenvolvimento físico, cognitivo e social dos alunos, bem como para a formação de hábitos alimentares saudáveis. Além disso, a aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar atende às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE na compra de produtos da agricultura familiar, conforme estabelecido pela Lei nº 11.947/2009 e demais normativas vigentes.