DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para fornecimento e manutenção de dispositivos de identificação veicular (TAGs), mediante pagamento de mensalidade, destinados aos veículos oficiais da frota do Município de Albertina, possibilitando a identificação automática para fins de isenção em praças de pedágio conveniadas, permanecendo facultado ao Município o pagamento manual nas praças não contempladas por isenção, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. Contratação de empresa especializada para fornecimento e manutenção de dispositivos de identificação veicular (TAGs), mediante pagamento de mensalidade, destinados aos veículos oficiais da frota do Município de Albertina, possibilitando a identificação automática para fins de isenção em praças de pedágio conveniadas, permanecendo facultado ao Município o pagamento manual nas praças não contempladas por isenção, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. Contratação de empresa especializada para fornecimento e manutenção de dispositivos de identificação veicular (TAGs), mediante pagamento de mensalidade, destinados aos veículos oficiais da frota do Município de Albertina, possibilitando a identificação automática para fins de isenção em praças de pedágio conveniadas, permanecendo facultado ao Município o pagamento manual nas praças não contempladas por isenção, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

MUNICIPIO DE ALBERTINA · DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Valor estimadoR$ 5.067,40

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Compra19Controle PNCP17912015000129-1-000043/2026Processo45ÓrgãoMUNICIPIO DE ALBERTINACNPJ do órgão17912015000129Unidade compradoraDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOSLocalAlbertina/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação13/05/2026, 10:58Abertura23/04/2026, 08:00Encerramento28/04/2026, 09:00

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços para instalação e disponibilização de dispositivos de identificação veicular (TAG) para utilização em sistema de passagem expressa em pedágios, destinados aos veículos oficiais da frota do Município de Albertina/MG. A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a isenção de taxas de pedágio em carros oficiais, conforme determinação Portaria ARTESP Nº 56/2025.Os veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que realizam transporte de pacientes para consultas, exames e procedimentos em outros municípios, bem como os veículos da Secretaria Municipal de Educação, utilizados para atividades administrativas, capacitações, transporte de servidores e demais demandas institucionais. Os veículos da Assistência Social são utilizados para transporte de usuários em situação de vulnerabilidade social para atendimentos especializados, consultas, perícias, audiências e demais serviços essenciais. Considerando a modernização dos sistemas de cobrança de pedágio, com a implantação do modelo eletrônico (Free Flow) em diversas rodovias, torna-se necessária a adequação da frota municipal a esse novo formato, evitando penalidades por inadimplência e assegurando a regularidade dos deslocamentos oficiais, em atendimento a Portaria ARTESP Nº 56/2025.