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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A ELABORACAO DO PGR, PCMSO E LTCAT.

MUNICIPIO DE PASSA TEMPO · DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 17.500,00
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Dados da publicação

Compra8.000160Controle PNCP18039503000136-1-000049/2026Processo154ÓrgãoMUNICIPIO DE PASSA TEMPOCNPJ do órgão18039503000136Unidade compradoraDEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAOLocalPassa Tempo/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 15:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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