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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios especializados em Compensação Previdenciária – COMPREV, destinados à análise, revisão, inserção, acompanhamento e recuperação de créditos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Município junto ao Regime Geral de Previdência Social e a outros regimes, com atuação administrativa e judicial quando necessária.

MUNICIPIO DE PAULISTAS · Unidade Única

Valor estimadoR$ 872.441,22
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP18307447000173-1-000008/2026Processo008/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAULISTASCNPJ do órgão18307447000173Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalPaulistas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 09:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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  6. Aquisição de tatame fabricado em EVA, composto por placas modulares de encaixe, medindo 100 cm x 100 cm, na cor preto/vermelho, com espessura mínima de 40 mm, destinado à proteção, amortecimento de impacto e segurança dos usuários durante a prática de atividades físicas, recreativas, esportivas, pedagógicas ou similares desenvolvidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Esportes do Município de Paulistas/MG, incluindo bordas de acabamento e demais condições mínimas de qualidade, resistência e segurança compatíveis com sua finalidade.006 · Paulistas/MG · Dispensa · 16/07/2026
  7. Aquisição de tatame fabricado em EVA, composto por placas modulares de encaixe, medindo 100 cm x 100 cm, na cor preto/vermelho, com espessura mínima de 40 mm, destinado à proteção, amortecimento de impacto e segurança dos usuários durante a prática de atividades físicas, recreativas, esportivas, pedagógicas ou similares desenvolvidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Esportes do Município de Paulistas/MG, incluindo bordas de acabamento e demais condições mínimas de qualidade, resistência e segurança compatíveis com sua finalidade.006 · Paulistas/MG · Dispensa · 14/07/2026
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