Contratação emergencial, no regime de contratação integrada, do CONSÓRCIO CÓRREGO SÃO PEDRO, formado pelas empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A e CONSTRUTORA MONTE NEGRO LTDA, para a elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia, bem como a execução da 2ª fase das obras de macrodrenagem e intervenções associadas na bacia do Córrego São Pedro, localizada nos bairros Democrata, Vale do Ipê, e Borboleta, no município de Juiz de Fora/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Esse processo foi encaminhado a esta Agente de Contratação APENAS para dar publicidade no PNCP.