FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE KITS DE ENXOVAL E HIGIENE PARA BEBÊS, PARA DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR QUE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS ATENDA ADEQUADAMENTE AS PESSOAS QUE NECESSITAM DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, ESPECIFICAMENTE O AUXÍLIO NATALIDADE, PARA ENTREGA DE KITS DE ENXOVAL E HIGIENE PARA BEBÊS RECÉM-NASCIDOS À POPULAÇÃO CARENTE. A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MONTE BELO - MG É IMPLEMENTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, QUE CONTA COM UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS, COMO O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS. ESSA UNIDADE OFERECE UMA VARIEDADE DE SERVIÇOS, PROJETOS E AÇÕES QUE VISAM ASSEGURAR OS MÍNIMOS SOCIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO, GARANTINDO A PROTEÇÃO DE DIREITOS CONFORME ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.038 DE 20 DE MAIO DE 2022.