INSCRIÇÃO PARA O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO: IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS: EC Nº 132/2023 E LC Nº 214/2025, PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE ESTUDOS MUNICIPAIS, NA MODALIDADE EAD, MINISTRADO PELO IEM - INSTITUTO DE ESTUDOS MUNICIPAIS LTDA, CNPJ 02.310.921/0001-86, NOS DIAS 07 E 08 DE MAIO DE 2026, EM ATENDIMENTO À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A CONTRATAÇÃO DO CURSO IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS: EC Nº 132/2023 E LC Nº 214/2025 JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DO CORPO DE PROCURADORES DIANTE DAS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL PROMOVIDAS PELA EC Nº 132/2026 (REFORMA TRIBUTÁRIA) E REGULAMENTADO PELA LC Nº 214/2025. CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA TRANSIÇÃO PARA OS NOVOS MODELOS DE TRIBUTAÇÃO, A CAPACITAÇÃO É ESSENCIAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA NA IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DE ARRECADAÇÃO E REPARTIÇÃO DE RECEITAS, EVITANDO PERDAS FISCAIS E PERMITINDO A ADEQUADA ADAPTAÇÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. PORTANTO, O APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO, MITIGANDO RISCOS DE JUDICIALIZAÇÃO E GARANTINDO A CONFORMIDADE COM O NOVO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.