Contratação de empresa para fornecimento de protetor solar, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de fornecimento de protetor solar para atendimento aos servidores municipais que desempenham atividades laborais a céu aberto, expostos de forma contínua e prolongada à radiação solar, em especial aqueles vinculados às áreas de obras, serviços urbanos, limpeza pública, manutenção de vias, estradas vicinais, agricultura, meio ambiente e demais frentes de trabalho externas do Município de Espírito Santo do Dourado/MG. 2.2. A exposição frequente aos raios solares, sem a devida proteção, representa risco à saúde dos trabalhadores, podendo ocasionar queimaduras, envelhecimento precoce da pele e aumento da probabilidade de desenvolvimento de doenças dermatológicas, inclusive câncer de pele. Dessa forma, o fornecimento de protetor solar configura medida essencial de prevenção à saúde ocupacional e de redução de riscos decorrentes das condições ambientais de trabalho. 2.3. O protetor solar constitui Equipamento de Proteção Individual de uso complementar, cuja disponibilização contribui para o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, promovendo melhores condições laborais, proteção à integridade física dos servidores e redução de afastamentos por motivos de saúde relacionados à exposição solar. 2.4. Considerando a diversidade de setores e atividades exercidas pelo Município que demandam trabalho externo, bem como a frequência diária dessas atividades, torna-se necessária a aquisição regular e planejada de