Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva no poço artesiano implantado no Bairro Ponte Alta, no Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. A contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção corretiva no poço artesiano localizado no Bairro Ponte Alta, decorre da necessidade urgente de restabelecimento do abastecimento de água potável às famílias atendidas pelo referido sistema e também para o abastecimento da unidade básica de saúde do Bairro. A bomba hidráulica instalada no poço queimou repentinamente, interrompendo totalmente o fluxo de água e deixando a população local sem acesso regular ao recurso hídrico essencial. 2.2. O abastecimento de água constitui serviço público essencial, indispensável à saúde, higiene, preparo de alimentos e demais atividades de subsistência da comunidade. A paralisação do sistema por falha mecânica configura risco imediato ao bem-estar social, além de potencializar problemas sanitários e de saúde pública, especialmente em áreas com dependência integral de poços artesianos, como ocorre nos arredores da Unidade Básica de Saúde do Bairro Ponte Alta. 2.3. A situação apresenta caráter emergencial, uma vez que a comunidade não dispõe de fonte alternativa de abastecimento capaz de suprir a demanda cotidiana, sendo o poço artesiano o único meio disponível e seguro para fornecimento de água. A manutenção corretiva — consistente no diagnóstico completo, retirada da bomba danificada, substituição do equipamento e realização dos testes de restabelecimento — é indispensável para retomada imediata do fornecimento. 2.4. Ressalte-se que a complexidade técnica