Contratação de empresa ou organização especializada para a prestação de serviços de castração cirúrgica de cães e gatos, machos e fêmeas, através de unidade móvel de castração, incluindo o fornecimento de insumos, medicamentos e materiais de uso médico-ambulatoriais necessários à execução dos procedimentos, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1. A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade do Município de Espírito Santo do Dourado/MG de implementar e fortalecer ações permanentes de controle populacional ético de cães e gatos, machos e fêmeas, mediante a realização de procedimentos de esterilização cirúrgica através de unidade móvel de castração (“castramóvel”), contribuindo diretamente para a promoção da saúde pública, proteção animal, equilíbrio ambiental e redução dos impactos decorrentes da reprodução descontrolada desses animais no território municipal. 2.2. O crescimento contínuo e desordenado da população de cães e gatos, especialmente daqueles em situação de abandono ou sem controle reprodutivo adequado, tem gerado reflexos significativos para a Administração Pública e para a coletividade, ocasionando aumento da circulação de animais nas vias públicas, proliferação de zoonoses, disseminação de parasitas, acidentes de trânsito, ataques a pessoas e outros animais, descarte irregular de filhotes, além de problemas sanitários e ambientais que demandam constante atuação do Poder Público. 2.3. A castração cirúrgica é reconhecida pelos órgãos de saúde, entidades de proteção animal e medicina veterinária como uma das medidas mais eficazes, humanitárias e sustentáveis para controle populacional de cães e gatos, permitindo a redução gradual da natalidade, a diminuição do abandono de animais e a mitigação dos problemas relacionados à superpopulação animal. Além disso, os procedimentos de esteril