CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OUTSOURING DE IMPRESSÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, SOFTWARE DE COLETA DE CONTADORES ONLINE, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS ORIGINAIS DA MARCA DOS FABRICANTES DOS EQUIPAMENTOS, EXCETO PAPEL E GRAMPO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade atender às necessidades contínuas da Câmara Municipal, garantindo a adequada execução de suas atividades administrativas e legislativas, as quais demandam, de forma permanente, serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos oficiais, expedientes internos, atos administrativos, projetos de lei, pareceres e demais documentos institucionais. A opção pelo outsourcing de impressão, com fornecimento de equipamentos, software de coleta de contadores online, manutenção preventiva e corretiva, bem como substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, além do fornecimento de suprimentos originais da marca dos fabricantes dos equipamentos (exceto papel e grampo), mostra-se a alternativa mais vantajosa para a Administração, uma vez que elimina a necessidade de aquisição de equipamentos próprios, reduz custos com manutenção, estoque de suprimentos e gestão técnica especializada. Além disso, o modelo de contratação permite maior controle e previsibilidade dos gastos, por meio da cobrança baseada em franquia e/ou volume efetivamente utilizado, assegurando transparência, eficiência e economicidade, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, planejamento e economicidade que regem a Administração Pública. A disponibilização de software de coleta de contadores online possibilita o monitoramento em tempo real do consumo, garantindo maior confiabilidade na medição dos serviços prestados, redução de falhas operacionais e agilidade na fiscalização contratual. Por fim, a contratação assegura a continuidade do serviço, a disponibilidade permanente dos equipamentos em pleno funcionamento e a pronta assistência técnica, minimizando interrupções que possam comprometer o regular funcionamento das atividades desta Casa Legislativa, atendendo, assim, ao interesse público e às disposições da Lei nº 14.133/2021.