CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/BANCÁRIA PARA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DESTINADA AO RECEBIMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DAS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI-MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de viabilizar o recebimento e o adequado processamento dos valores provenientes das inscrições do Concurso Público da Câmara Municipal de Lambari/MG, cuja realização está prevista para o dia 20 de dezembro de 2026, sob organização do IBGP Concursos. As inscrições ocorrerão exclusivamente pela internet, no período das 09h00 do dia 20 de outubro de 2026 às 16h00 do dia 18 de novembro de 2026, sendo necessário disponibilizar aos candidatos meio seguro e eficiente para o pagamento da respectiva taxa de inscrição. Para tanto, faz-se necessária a contratação de instituição financeira para abertura e manutenção de conta bancária específica, de titularidade da Câmara Municipal, destinada exclusivamente ao recebimento desses valores, possibilitando a adequada segregação, identificação, controle e conciliação dos recursos arrecadados. A instituição contratada deverá disponibilizar emissão de boleto bancário registrado, pagável em toda a rede bancária até a data de vencimento, bem como mecanismos de integração com o sistema da instituição organizadora, mediante API de cobrança e/ou troca de arquivos de remessa e retorno, incluindo a disponibilização de arquivo de retorno e relatório de liquidação individualizado por candidato. Esses recursos tecnológicos são necessários para permitir a identificação dos pagamentos realizados, a conciliação entre as inscrições e os respectivos recolhimentos e o fornecimento das informações necessárias à confirmação das inscrições pela organizadora do concurso, garantindo maior segurança, eficiência e confiabilidade ao processo. Embora a Câmara Municipal possua relacionamento bancário com instituição financeira oficial, a contratação ora pretendida possui finalidade específica e temporária, voltada à operacionalização financeira do concurso público, com requisitos técnicos próprios para processamento e integração dos pagamentos das inscrições. Considerando o início das inscrições em 20 de outubro de 2026, a instituição contratada deverá disponibilizar a conta e todos os serviços necessários à operação impreterivelmente até o dia 13 de outubro de 2026, de modo a permitir a realização dos testes, configurações e integração com o sistema da IBGP Concursos antes do início do período de inscrições. A conta será utilizada exclusivamente durante o período necessário ao recebimento, processamento e conciliação dos valores decorrentes das inscrições e demais providências financeiras relacionadas ao certame. Após a conclusão do concurso, o encerramento da conciliação e o cumprimento das obrigações pertinentes, a conta bancária será encerrada. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar que a arrecadação das taxas de inscrição seja realizada de forma segura, transparente, controlada e integrada ao sistema da organizadora, garantindo a adequada gestão dos recursos públicos e o regular processamento financeiro do Concurso Público da Câmara Municipal de Lambari/MG.