AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS PARA O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA, A CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação para aquisição de pneus novos destina-se a atender a necessidade de substituição dos pneus do veículo oficial da Câmara Municipal, que apresentam desgaste decorrente do uso regular e contínuo nas atividades administrativas e institucionais. A medida é necessária para assegurar condições adequadas de trafegabilidade, segurança e eficiência operacional do veículo, evitando interrupções nas atividades da Câmara e reduzindo os riscos associados à utilização de pneus com vida útil comprometida. A aquisição de pneus novos representa ação preventiva de manutenção da frota, contribuindo para a redução de gastos futuros com reparos decorrentes do desgaste excessivo dos componentes do sistema de suspensão, direção e frenagem. Além disso, garante o cumprimento das normas de segurança veicular e a adequada execução dos serviços públicos desempenhados pelo Poder Legislativo. Assim, a contratação mostra-se necessária e vantajosa para a Administração, atendendo ao interesse público e observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos, previstos na Lei nº 14.133/2021.