CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE RADIODIFUSÃO, EM SOM E IMAGEM, DESTINADOS À DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS INSTITUCIONAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS A SEREM ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de radiodifusão, em som e imagem, destinados à divulgação de conteúdos institucionais e de utilidade pública da Câmara Municipal de Lambari justifica-se pela necessidade de assegurar a ampla publicidade dos atos administrativos, ações legislativas, campanhas educativas e demais informações de interesse coletivo, em observância aos princípios da publicidade, transparência e eficiência que regem a Administração Pública. A comunicação institucional por meio de radiodifusão constitui instrumento eficaz para alcançar a população local de forma clara, acessível e tempestiva, contribuindo para o fortalecimento da participação cidadã e para o adequado cumprimento das funções institucionais do Poder Legislativo Municipal. Ressalta-se que a Câmara Municipal de Lambari não dispõe de estrutura técnica, equipamentos ou pessoal especializado suficientes para a execução direta dos serviços, tornando indispensável a contratação de empresa especializada, capaz de assegurar a continuidade, qualidade e regularidade da prestação dos serviços, conforme as condições, quantidades e exigências a serem estabelecidas neste Termo de Referência. Dessa forma, a contratação atende ao interesse público, encontra respaldo no planejamento institucional desta Casa Legislativa e está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.