AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DE MURO DE FECHAMENTO, PROTEÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda justifica-se pela necessidade de construção de um muro na área pertencente à Câmara Municipal, com o objetivo de garantir maior segurança ao patrimônio público, bem como promover a adequada delimitação do espaço físico institucional. Atualmente, a ausência de fechamento perimetral expõe o local a riscos como invasões e depredações comprometendo a integridade dos bens públicos e a segurança de servidores e munícipes. A execução do muro proporcionará melhores condições de controle de acesso, organização do espaço e preservação do patrimônio, além de contribuir para o cumprimento de normas de segurança e infraestrutura aplicáveis à administração pública. Ressalta-se que a aquisição dos materiais de construção é etapa essencial para viabilizar a execução da obra. Dessa forma, a contratação pretendida encontra respaldo no interesse público, observando os princípios da economicidade, eficiência e proteção do patrimônio público, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.