Contratação de Seguro de Vida para os agentes fiscais do CREFITO 15.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se com o objetivo de proteger o capital humano e proporcionar segurança para a execução das atividades executadas pelos Agentes fiscais do CREFITO 15 em todo o estado do Espirito Santo. O Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025 pactuado entre o Sindicado dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do Estado do Espirito Santo – SINDICOES e o CREFITO 15, prevê na cláusula décima primeira o benefício de Seguro de Vida aos agentes ficais, com cobertura para acidentes em viagens, seguro morte ou invalidez permanente, sem ônus para os trabalhadores. Neste contexto, a presente contratação visa ao atendimento da obrigação legal de manter o seguro contra acidentes pessoais em favor dos colaboradores do CREFITO 15, esperando-se como resultados a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a avaliação da compatibilidade da apólice a ser contratada com os valores de mercado.