O estabelecimento das condições da contratação dos serviços de instalação e cessão de um espaço exclusivo no evento "Verão da Gente 2026", denominado “Lounge Nota Potiguar”, evento promovido pela empresa F7 PRODUÇÕES LTDA, que acontecerá no período de 10 a 11 de janeiro do corrente ano, na cidade de Pedra Grande/RN.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O acesso ao espaço denominado “Lounge Nota Potiguar – VERÃO DA GENTE 2026” será reservado aos consumidores cadastrados no aplicativo da Campanha NOTA POTIGUAR, como parte da premiação oferecida na Campanha criada no âmbito no Programa de Estadual de Educação e Cidadania Fiscal – PEF, instituído pela Lei nº 10.228/2017, e regulamentada pelo Decreto nº 28.841/2019, que tem como principal objetivo promover a Educação Fiscal no Estado do Rio Grande do Norte, através da conscientização da sociedade quanto à função socioeconômica dos tributos e fomentar a arrecadação do ICMS.