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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços especializados para a modelagem jurídica da exploração de serviços lotéricos para a Loteria do Estado do Rio Grande do Norte

SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO · ERN-SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra69Controle PNCP24519654000194-1-000015/2025Processo00310020001755202547ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAOCNPJ do órgão24519654000194Unidade compradoraERN-SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃOLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/11/2025, 12:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

O serviço é enquadrado como não contínuos ou contratados por escopo.

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