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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de 2 (duas) inscrições dos servidores Flávio de Almeida Godinho e Manoel Leandro de Oliveira Neto deste Tribunal de Contas para participação no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 3.600,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra58Controle PNCP25053133000157-1-000052/2025Processo25.004504-4ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/07/2025, 08:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Conforme o Parecer Jurídico nº 145/2025.

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