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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instrutor para ministrar a palestra Superendividamento no Brasil: Da Promessa Legislativa à Realidade do Balcão, como parte do VIII Seminário sobre Políticas Públicas de Tratamento Adequado de Conflitos e XIX Encontro dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos, para magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense; Conciliadores(as) e mediadores(as) credenciados(as) no Nupemec; Facilitadores(as) restaurativos(as) credenciados(as) no Nupemec; Membros do Ministé

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

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Dados da publicação

Compra112Controle PNCP25053190000136-1-000130/2026Processo26.0.000008257-0ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 13:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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