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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Tratando-se de evento de capacitação dirigido ao público interno, configura-se, s.m.j., treinamento de pessoal fundado em notória especialização dos profissionais ministrantes, enquadrando-se a hipótese em exame no permissivo do art. 74, inc. III, alínea “f” e §§ 3º e 4º c/c art. 6º, inc. XVIII, alínea “f” e inc. XIX, da Lei nº 14.133/2021:
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário distrital disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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