Contratação emergencial de serviço de Monitores Florestais com o fornecimento uniformes, EPI’s e transporte de efetivo para atender as operações de prevenção e combates à incêndios que possam atingir os Parques Estaduais e as Unidades de Conservação administradas pelo IEMA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação emergencial que se fundamenta no Decreetp1803-S de 09/09/2024 que Declara Situação de Emergência em todo território do Estado do Espirito Santo afetado por incêndios florestais e prerrogativa prevista no Art;4º de dispensas de licitações, na aquisição de bens e serviços que atendan a situação de emergência.