Aquisição de equipamentos, vestimenta e calçado de proteção individual (EPI) apropriado para atividades relacionadas à prevenção e combate a incêndios nas Unidades de Conservação Estaduais e entorno, parte do Programa Estadual de Prevenção e combate a Incêndios Florestais, denominado PREVINES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação está fundamentada como emergencial considerando o Decreto nº 1803-S, de 09 de setembro de 2024 que Declara Situação de Emergência em todo o território Estadual afetado por incêndio florestal e a prerrogativa prevista no Art. 4º de dispensa de licitações as aquisições dos bens e serviços necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.