Aquisição emergencial de Drones, acessórios e receptor de Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), equipamentos que serão utilizados na detecção de focos de incêndios, auxiliando na prevenção e combate a incêndios florestais no território do Espírito Santo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Atender o Programa Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – PREVINES, no tocante do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, que utiliza esse equipamento. Esta compra será realizada de forma emergencial, com amparo no Decreto nº 1803-S, de 09/09/2024 e na Instrução de Serviço IEMA nº 144-S, de 09/09/2024.