Aquisição de água mineral, com entrega parcelada, para atendimento das necessidadesda Câmara Municipal de Pancas-Exercício 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação pretendida visa assegurar o fornecimento contínuo de água potável dequalidade, atendendo às normas sanitárias vigentes e evitando a interrupção de item essencialàs atividades administrativas e legislativas.A realização de aquisições pontuais e desconexas ao longo do exercício mostrariaseineficiente do ponto de vista administrativo e operacional. Assim, a presente demanda refleteo planejamento anual de necessidade contínua, não caracterizando fracionamento de despesa,mas sim organização prévia de contratação previsível, em observância aos princípios doplanejamento, eficiência e economicidade previstos na Lei n 14.1332021.