1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa para prestação de serviços visando a manutenção, incluído reposição de peças e mão de obra para os veículos oficiais, da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, com base na Lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1.1.A frota oficial da Câmara Municipal de Santa Leopoldina constitui instrumento essencial para o desempenho das atividades administrativas e institucionais do Poder Legislativo, especialmente no apoio às ações parlamentares, no deslocamento de servidore