1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1.1.A presente justificativa é elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 e tem como objetivo fundamentar a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de limpeza dos veículos oficiais da Câmara Mu