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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para viabilizar aparticipação de 03 (três) servidores da Câmara Municipal de Itapemirim no 690º Curso de Capacitação, com o tema “Lei Orçamentária Anual — Planejamento, Orçamento Impositivo, Emendas Parlamentares e Constitucionalidade — Debate à Luz do STF”, promovido pelo Instituto Global de Administração Pública Ltda., na modalidade presencial, a ser realizado nos dias 08, 09, 10 e 11 de setembro de 2026, em Belo Horizonte/MG.

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM · CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

Valor estimadoR$ 4.170,00
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Dados da publicação

Compra000008Controle PNCP31726680000159-1-000022/2026Processo001001/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIMCNPJ do órgão31726680000159Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIMLocalItapemirim/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 14:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação e o aperfeiçoamento contínuo dos servidores constituem instrumentos essenciais à melhoria da atuação administrativa e institucional do Poder Legislativo, sobretudo em áreas sujeitas a constantes alterações normativas, evolução jurisprudencia

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