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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de 03 (três) inscrições para capacitação de servidores da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, vinculados à Assessoria da Procuradoria Setorial, no 37º Seminário Nacional de Licitações e Contratos (SNLC), a ser realizado presencialmente no período de 10 a 13 de novembro de 2026, em Fortaleza/CE, com carga horária de 28 (vinte e oito) horas.

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO

Valor estimadoR$ 16.740,00
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Dados da publicação

Compra26060090008761Controle PNCP32613632000117-1-000021/2026Processo26/0600-9000876-1ÓrgãoSECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão32613632000117Unidade compradoraSECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVOLocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2026, 14:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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