TRATA-SE DA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA COBERTURA COMPREENSIVA DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS, VISANDO À RENOVAÇÃO DO SEGURO VEICULAR E À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONSIDERA-SE QUE O SEGURO VEICULAR CONFIGURA-SE COMO CONTRATO DE NATUREZA FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E A SEGURADORA, MATERIALIZADO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO, CUJO ESCOPO É ASSEGURAR PROTEÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CONTRA RISCOS ASSOCIADOS À POSSE E UTILIZAÇÃO DO BEM; ATENTA-SE À FINALIDADE ESSENCIAL DO SEGURO, QUAL SEJA, GARANTIR TRANQUILIDADE AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE COBERTURA DE PERDAS E DANOS IMPREVISTOS, MITIGANDO IMPACTOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SINISTROS; RESSALTA-SE QUE O SEGURO VEICULAR PROTEGE TERCEIROS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES POR EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGURADO, ASSEGURANDO INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, MORTE, INVALIDEZ E DESPESAS MÉDICAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; SALIENTA-SE, AINDA, QUE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM COBERTURA AMPLA (DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, MORTE, INVALIDEZ E DESPESAS MÉDICAS) RESGUARDA TANTO O PATRIMÔNIO PÚBLICO QUANTO OS AGENTES ESTATAIS E TERCEIROS, ALINHANDO-SE ÀS DIRETRIZES DE PRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E GESTÃO RESPONSÁVEL DE BENS PÚBLICOS;