O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada visando ao apoio técnico e operacional no desenvolvimento, instrução e execução dos processos administrativos de Regularização Fundiária Urbana, exclusivamente na modalidade de Interesse Social (REURB-S), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Licenciamento, Habitação e Urbanismo – SEMURB.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

COMPRA DIVULGADA NA MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O SISTEMA COMPRASGOV NÃO SE ENCONTRA PARAMETRIZADO PARA IMPORTAÇÃO DE DADOS DE COMPRAS REALIZADAS EM OUTRAS PLATAFORMAS (PREGÃO REALIZADO NO SISTEMA LICITAR DIGITAL), SENDO NECESSÁRIA A CRIAÇÃO DE UMA DIVULGAÇÃO DE COMPRAS PARA QUE SE DÊ CUMPRIMENTO AO ART. 94 DA LEI 14.133/2021 COM A PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO JUNTO AO PNCP, LICITAÇÃO DISPENSADA POR TRATAR-SE DE ADESÃO. LINK DA LICITAÇÃO: https://pncp.gov.br/app/editais/22835076000170/2024/98

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.