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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de ação de desenvolvimento/capacitação para participação de servidores no 77º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal, com carga horária total de 40 horas, presencial, promovida pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP).

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS · AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Valor estimadoR$ 12.800,00
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Dados da publicação

Compra68Controle PNCP44365866000171-1-000016/2026Processo00261.005229/2026-15ÓrgãoAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOSCNPJ do órgão44365866000171Unidade compradoraAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOSLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 18:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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