Contratação de empresa, objetivando a participação de 1 (uma) servidora da Gerência de Recursos Humanos - GRH no "Masterclass de Implantação do esocial na Administração Pública", a ser realizado nos dias 05 e 06 de maio de 2025, em São Paulo/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A inscrição da Gerente de Recursos Humanos da Contabilidade Geral do Estado de Rondônia no "Masterclass de Implantação do eSocial na Administração Pública" é essencial para garantir a adequada adaptação da instituição ao novo sistema eSocial, conforme as exigências do Decreto nº 8.373/2014 e da Resolução nº 5/2018. O eSocial é um sistema que unifica e simplifica a prestação das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e sua implantação na Administração Pública exige o domínio de novas rotinas e procedimentos. A capacitação é fundamental para que a COGES possa garantir o correto processamento da folha de pagamento, o controle de benefícios previdenciários, e a gestão dos vínculos estatutários e outros eventos trabalhistas, além de possibilitar a atualização quanto aos novos prazos e obrigações do eSocial. A simplificação do sistema e a eliminação de campos obrigatórios, como descrito no conteúdo programático do evento, torna a capacitação ainda mais relevante para minimizar inconsistências e otimizar os processos, evitando assim possíveis penalidades financeiras e administrativas. Além disso, a formação proporcionada pela masterclass permitirá à Gerente de Recursos Humanos e sua equipe se atualizarem quanto às recentes modificações e como as mesmas impactam o processamento de informações relativas aos servidores, especialmente no que tange à responsabilidade fiscal e previdenciária. A capacitação também abordará as penalidades impostas pela Receita Federal e outros órgãos fiscalizadores, essencial para a mitigação de riscos legais e a garantia de conformidade com a legislação vigente. Portanto, a participação no masterclass é uma ação estratégica para assegurar que a COGES esteja plenamente capacitada a atender às novas exigências do eSocial, promovendo a governança, a eficiência administrativa e o cumprimento das obrigações legais de forma eficaz e sem ônus excessivos.