Contratação de assessoria técnica especializada para planejamento, implantação, estruturação, capacitação, supervisão e acompanhamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, vinculado à Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Mogi Guaçu/SP, pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente proposta tem como finalidade oferecer suporte técnico especializado ao Município para implantação e consolidação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, garantindo execução qualificada, organizada e em conformidade com as normativas do SUAS, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento e demais legislações aplicáveis. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: A assessoria técnica compreenderá ações voltadas a: ¿ Estruturação técnica, metodológica e normativa do serviço; ¿ Fortalecimento da articulação intersetorial com a rede socioassistencial, saúde, educação, judiciário e Sistema de Garantia de Direitos; ¿ Capacitação continuada da equipe técnica e das famílias acolhedoras; ¿ Elaboração e implantação de fluxos, protocolos, documentos e instrumentais técnicos; ¿ Desenvolvimento de estratégias de mobilização, sensibilização e divulgação do serviço; ¿ Apoio técnico no processo de seleção, habilitação e acompanhamento das famílias acolhedoras; ¿ Implantação de mecanismos de monitoramento, avaliação e acompanhamento sistemático do serviço.