Contratação de empresa especializada na prestação exclusiva de serviço de assistência técnica para manutenção, calibragem e verificação/aferição INMETRO, de 02 (dois) Decibelímetros Digitais

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto desta contratação é caracterizado como comum e não contínuo, decorrente de necessidades de calibração/aferição imediata do equipamento para continuidade das operações de fiscalização realizadas pela Guarda Civil Municipal – GCM e Departamento de Trânsito Municipal, juntamente com a obrigação legal em realizar testes confiáveis que possam ser utilizados como prova em processos administrativos e judiciais. O aparelho tem como objetivo auxiliar os agentes de segurança na medição dos níveis de pressão sonora em ambientes externos e internos, verificando se o volume sonoro está de acordo com os limites estabelecido em Lei