Contratação de serviços de exames psicológicos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação, tem por finalidade submeter os servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, ocupantes de Cargos de Guarda Civil Municipal, que estejam no exercício da função das atividades de segurança e atendendo às exigências legais dos Órgãos Federais quanto ao porte e manuseio de Arma de Fogo no desempenho de suas atividades. Para tanto, é necessária a realização de avaliação psicológica com emissão de laudo de aptidão para renovação de porte e manuseio de armas de fogo por profissionais credenciados pela Polícia Federal, que estabelece os procedimentos para registro, posse e porte de armas de fogo, para efeitos de concessão do porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira.