Contratação da filiação na ASSEFIN-SP (Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo)

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A filiação da Secretaria de Fazenda e Planejamento de Porto Ferreira à ASSEFINSP mostra -se uma medida estratégica para o fortalecimento da gestão fazendária municipal, proporcionando acesso a capacitações, encontros, fóruns, consultorias especializadas e troca de experiências entre os municípios. A ASSEFIN-SP atua no apoio às Secretarias Municipais de Finanças, promovendo cursos, seminários, fóruns técnicos, grupos de trabalho e orientações especializadas sobre temas relevantes à administração tributária, contábil, orçamentária e financeira, contribuindo para o aperfeiçoamento permanente da gestão pública. Entre os principais benefícios da filiação destacam-se: Capacitação continuada dos servidores por meio de cursos, oficinas, palestras e eventos presenciais e virtuais; Participação em seminários, congressos, encontros estaduais e regionais voltados à gestão fazendária; Acesso a grupos técnicos especializados para discussão de temas como reforma tributária, contabilidade pública, precatórios, arrecadação, fiscalização e finanças municipais; Obtenção de orientações e pareceres técnicos especializados nas áreas fiscal, tributária, contábil, financeira e orçamentária. A contratação da filiação representa um investimento no desenvolvimento institucional da Secretaria de Fazenda e Planejamento, contribuindo para a modernização da gestão pública municipal, resultando em mais eficiência, segurança jurídica e inovação no atendimento às demandas da população.