contratação por inexigibilidade de empresa especializada para prestação de serviços funerários como velório, translado com fornecimento de urnas funerárias e demais materiais e serviços inerentes ao serviço à pessoas e famílias em vulnerabilidade social atendidas pelos CRAS e CREAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, com disponibilidade permanente, em plantões de 24 horas por dia, sendo 7 dias por semana, sob acionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação decorre da necessidade de fornecimento de urnas funerárias e da prestação de serviços funerários, compreendendo, conforme a demanda concreta, a preparação e conservação do corpo, o translado funerário, inclusive intermunicipal, e, quando necessário, a realização de serviço de velório, destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Ubatuba/SP, no âmbito da concessão do Benefício Eventual – Auxílio Funeral, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.