InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de 03 oficinas de capacitação na modalidade EAD (ensino à distância), nas áreas de Acessibilidade na Prática, Engenharia de Custos e Introdução ao Trabalho Social, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 106 da Lei Federal 14.133/2021

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Valor estimadoR$ 55.000,00
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Dados da publicação

Compra126Controle PNCP46522942000130-1-000267/2026Processo16507/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO ANDRECNPJ do órgão46522942000130Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉLocalSanto André/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 16:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

- Quanto à acessibilidade: Somente a existência dos instrumentos legais e técnicos não garantiram a supressão das barreiras arquitetônicas e urbanistas, não bastas produzi leis e disponibilizar recursos financeiros, é fundamental investir no conhecimento em acessbilidade, principalmente junto aos responsaveis pela concepção, fiscalização e manutenção das áreas edificadas. Quanto a engenharia de custos: É necessário que os profissionais envolvidos conheçam conceitos básicos de engenharia de custos, saibam utilizar as referências de custos do SINAPI, para orçamentação de obras e equipamentos, saibam interpretar adequadamente os conceiitos de BDI e encargos sociais, pesquisar insumos, composições e orçamentos. Quanto às políticas sociais: Os profissionais envolvidos precisam conhecer conceitos básicos sobre as etapas e ferramentas que se deve dominar para planejar, elaborar, acompanhar e avaliar um projeto de trabalho social, conhecer conceitos básicos sobre Projetos de Trabalho Social, Diagnóstico Social, Orçamentos, Insumos, Avaliação e Monitoramento.