Prestação de serviços de leitura de recortes eletrônicos dos diários oficiais, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A leitura e análise de recortes eletrônicos dos diários oficiais são essenciais para a nossa instituição, pois permitem o acompanhamento de publicações oficiais, decisões judiciais, legislações, contratos e outros atos administrativos relevantes. Esse serviço é fundamental para garantir a conformidade com as normas legais e regulamentares, bem como para a tomada de decisões informadas e tempestivas.