Contratação do Profissional, Juiz Federal, Dr. João Carlos Mayer Soares para ministrar a palestra: "A Probidade Administrativa e as Sanções Aplicáveis em razão da prática de atos de improbidade", com carga horária de 02h., no dia 23/04/2024, no 14º Seminário Administrativo do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem/14º SEMAD/2024.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O Seminário Administrativo é um evento que constitui o calendário do Conselho Federal de Enfermagem, sendo realizado anualmente com a participação efetiva dos representantes do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. O evento tem por finalidade debater alternativas de melhoria para o sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, promover a capacitação técnica para que as rotinas de trabalho sejam facilitadas, além da proposição de medidas que conciliem as expectativas dos gestores com a dos funcionários e de todo sistema. O evento tem como objetivo dar maior visibilidade à imagem do Cofen junto aos Profissionais do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, proporcionando oportunidade de interação e troca de experiências administrativas, financeiras e tecnológicas entre conselheiros federais, regionais e empregados públicos. Por fim, considerando que a estrutura do Cofen está voltada para as rotinas internas do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e, ainda, que não dispõe de recursos ou servidores com perfil profissional suficiente à realização de tais serviços para o evento, faz-se necessária tal contratação, observando principalmente o Princípio da Eficiência, como alerta o caput do artigo 37 da Constituição Federal.